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Política de Privacidade de Dados

Objetivo

Estabelecer diretrizes para garantir o tratamento adequado, seguro e transparente dos dados pessoais na MavePay, conforme a LGPD, assegurando a proteção da privacidade, o cumprimento das bases legais e a adoção de boas práticas de governança em todo o ciclo de vida dos dados pessoais.

Diretrizes

  1. Garantir que o tratamento de dados pessoais seja realizado com base jurídica clara e previamente definida;
  2. Assegurar que colaboradores envolvidos no tratamento compreendam suas responsabilidades e recebam capacitação periódica;
  3. Adotar medidas técnicas e administrativas para proteger a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados pessoais;
  4. Controlar o ciclo de vida dos dados pessoais, abrangendo coleta, armazenamento, uso, compartilhamento, retenção e eliminação;
  5. Avaliar e registrar as finalidades do tratamento, categorias de dados e titulares, conforme previsto no ROPA;
  6. Implementar procedimentos de Privacy by Design em todo projeto, processo ou sistema que envolva dados pessoais;
  7. Garantir mecanismos para que titulares exerçam seus direitos, respondendo solicitações com eficiência e transparência;
  8. Elaborar Relatórios de Impacto à Proteção de Dados (RIPD) sempre que o tratamento utilizar legítimo interesse ou envolver riscos significativos;
  9. Controlar e disciplinar o compartilhamento de dados pessoais com terceiros, exigindo cláusulas contratuais adequadas;
  10. Regular transferências internacionais de dados conforme os requisitos da LGPD;
  11. Monitorar e responder a incidentes de segurança, notificando titulares e a ANPD conforme exigido;
  12. Revisar periodicamente os processos envolvendo dados pessoais para garantir conformidade contínua;
  13. Manter estrutura de governança compatível com a complexidade dos negócios da MavePay;
  14. Registrar e manter atualizadas as informações sobre atividades de tratamento conforme obrigações legais;
  15. Revisar e atualizar esta política sempre que houver mudanças legislativas, regulatórias ou tecnológicas relevantes.